TST - AIRR - 1466/2003-075-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7O, INCISO XXIX, DA CF E 189 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS NºS 95 E 362 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1466/2003-075-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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