TST - A-AIRR - 1701/2003-002-08-40


15/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para se pleitear o direito a correção do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários, obedece o princípio da actio nata. Com efeito, o direito à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS universalizou-se com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001. Logo, a partir da vigência desta norma é que teve início a fluência da prescrição. Assim, a decisão recorrida não fere diretamente o art. 7º, XXIX, da Constituição, porquanto está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1701/2003-002-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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