STJ - EAg 256107 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2001/0028998-3


26/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS
9.032/95 E 9.129/95. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168 DO STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que as limitações para a compensação dos
valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para a
seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos,
avulsos e administradores, instituídas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95, aplicam-se a partir da entrada em vigor dos referidos
atos normativos. Aplicação da Súmula n. 168/STJ.
Embargos de Divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EAg 256107 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2001/0028998-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 254
Tópicos embargos de divergência, tributário, contribuição previdenciária.

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