STJ - MS 6428 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0059756-7


26/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS. PENSIONISTAS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn MC
2010-DF, suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da Lei
9.783/99, impossibilitando a cobrança de contribuição previdenciária
sobre os proventos dos inativos e de pensionistas.
- Dessa forma, deixa de existir interesse processual no presente
mandamus, tendo em vista que a norma que originou o ato dito como
abusivo perdeu seus efeitos por força de controle de
constitucionalidade concentrado realizado pelo Pretório Excelso.
- Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 6428 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0059756-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 244
Tópicos mandado de segurança, servidores inativos, pensionistas.

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