STJ - EDcl no REsp 329542 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0074038-7


26/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA
RELATIVA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECIDIDA PELA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
A sentença de primeiro grau disciplinou regularmente a questão dos
juros de mora e da correção monetária, razão pela qual, na ausência
de recurso voluntário da parte a esse respeito, não é possível a
este Superior Tribunal de Justiça examinar novamente a matéria.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 329542 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0074038-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 312
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, tarifa de energia elétrica.

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