STJ - REsp 153703 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0078196-8


26/mai/2003

MINISTÉRIO PÚBLICO. Concordata. Documentos. Legitimidade do MP.
O Ministério Público pode fazer acompanhar o seu parecer de análise
contábil elaborada pelo serviço próprio da Procuradoria-Geral, e a
juntada desse documento aos autos do pedido de concordata não é
contrária à lei.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 153703 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0078196-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 362
Tópicos ministério público, concordata.

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