TST - AIRR - 1903/2002-002-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ REPRODUÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei 9.756/98 e interpretada por esta Corte através de sua Instrução Normativa nº 16/TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a má reprodução de peça, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado pelo juízo ad quem, a exemplo da que traz o protocolo do recurso de revista - que impede, no caso, de aferir a sua tempestividade -, acarreta irremediável e imediatamente o não-conhecimento do agravo. Aplicação do Tema nº 285 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1903/2002-002-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução do protocolo do recurso de revista, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›