TST - AIRR - 1151/1999-731-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESOBEDIÊNCIA À LEI N. 9800/99. O Ministério Público opina pelo não conhecimento em face de haver a recorrente deixado de cumprir a determinação contida no art. 2o, parágrafo único, da Lei n. 9800/99. A exigência foi cumprida e os originais foram entregues em juízo oportunamente. Rejeito e conheço do agravo. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. A decisão recorrida baseou-se na legislação consentânea e nada violou, até porque deitou raízes naquilo que está previsto no art. 30, I e II, da Constituição Federal. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA LEI MUNICIPAL N. 2335/91. O pedido está desagasalhado das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, portanto inviável a revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/1999-731-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não conhecimento por desobediência à lei n, o ministério público opina.

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