TST - RR - 1373/2003-060-03-00


15/abr/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgadas pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da SDI-1, nº 344. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1373/2003-060-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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