STJ - REsp 451199 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0095351-4


26/mai/2003

EXECUÇÃO. Bem impenhorável. Crédito rural (Dec.-Lei 167/67, art.
69). Responsabilidade civil. Condenação indenizatória. Crédito
privilegiado. Crédito alimentar (pensão). Dano moral.
- O bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural é
impenhorável enquanto não vencida a dívida (art. 69 do DL 167/67).
Depois do vencimento, pode ser objeto de constrição por outros
débitos.
- O crédito alimentar pode ser cobrado mediante penhora sobre o bem
dado em hipoteca para garantia de crédito rural (art. 69 do DL
167/67), por ser crédito privilegiado (assim como o tributário e o
trabalhista), uma vez que a Constituição constrange o pagamento da
obrigação alimentar com a prisão civil.
- A condenação indenizatória em ação de responsabilidade civil goza
desse privilégio apenas quanto à parcela correspondente à pensão
alimentar, mas não pela quantia deferida a título de dano moral.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451199 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0095351-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 365 RDDP vol. 5 p. 212 RNDJ vol. 44 p. 122 RSTJ vol. 183 p. 382
Tópicos execução, bem impenhorável.

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