STJ - AgRg no REsp 359354 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0137909-1


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA SOBRE AS 'SOBRAS' DO EXERCÍCIO - DECRETO N. 83081/79 NÃO
PREQUESTIONADO - RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
Os dispositivos legais invocados não foram objeto de julgamento pelo
Tribunal ordinário, que se alicerçou, ao solucionar a quaestio
iuris, no art. 15, inc. I, da L.C. n. 11/71, .motivo porque não
cognoscível o recurso especial de que se cuida, ante a ausência do
pressuposto específico do prequestionamento.
Agravo regimental desprovido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 359354 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0137909-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 318
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, incidência sobre as 'sobras' do exercício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›