STJ - CC 37838 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0176019-0


26/mai/2003

Conflito positivo de competência. Exceção de incompetência.
1. A parte que apresentou exceção de incompetência não pode suscitar
o conflito de competência. Artigo 117 do Código de Processo Civil.
2. Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 37838 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0176019-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 255
Tópicos conflito positivo de competência.

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