STJ - AgRg no REsp 471082 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124478-0


26/mai/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor
Residual Garantido. Descaracterização. Compra e venda.
Jurisprudência uniformizada. Súmula nº 263/STJ. Cláusula resolutória
expressa. Conversão da possessória em ação ordinária.
Prequestionamento.
1. Uniformizada, até o momento, a jurisprudência desta Corte no
sentido de que o pagamento do Valor Residual Garantido (VRG)
descaracteriza o leasing para compra e venda, vedada a propositura
da ação de reintegração de posse. Súmula nº 263/STJ.
2. No tocante à validade da cláusula resolutória expressa, mesmo no
contrato de compra e venda, e à possibilidade de conversão da ação
possessória em ordinária, carecem do indispensável
prequestionamento, valendo assinalar que a ora agravante, recorrida
no especial, sequer apresentou contra-razões para levantar as
questões referidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471082 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124478-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 361
Tópicos agravo regimental.

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