TST - RR - 635/2003-004-17-00


15/abr/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - FGTS - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% - AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se pode falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635/2003-004-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›