STJ - REsp 339759 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0095433-0


26/mai/2003

Recurso especial. Contrato de abertura de crédito rotativo em
conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao
ano. Capitalização. Comissão de permanência. Taxa Referencial.
Novação. Precedentes da Corte.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário
comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito
rotativo em conta-corrente não se aplica a limitação dos juros em
12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33).
Incide, porém, a vedação quanto à capitalização de juros. Aplicação
da Súmula nº 596/STF.
2. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo aplicar-se a taxa média do mercado, segundo
a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº
271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/03/03), limitada à taxa do
contrato.
3. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada
como índice de correção monetária. Na hipótese dos autos,
entretanto, a sentença afirma ter sido pactuada a Taxa Básica
Financeira. Incidência da Súmula nº 05 da Corte.
4. Identificando o Tribunal de origem relação negocial continuada,
com o exame de todo o contrato, está o julgado da Corte em
consonância com a jurisprudência da Corte.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 339759 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0095433-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 359
Tópicos recurso especial.

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