STJ - AgRg no REsp 402879 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0000809-1


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA
SÚMULA N. 182/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
'PARA FRENTE'. ICMS. COMPENSAÇÃO DE SUPOSTO INDÉBITO. RECURSO
ESPECIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. ART. 166 DO
CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA N. 182/STJ.
A agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada,
como se faria mister, o que é suficiente, de per si, a obstaculizar
a pretensão posta neste regimental, o óbice revelado na Súmula n.
182 desta Colenda Corte.
Demais disso, os dispositivos legais indicados, concernentes ao
Código de Processo Civil, não foram objeto de julgamento pelo
Tribunal ordinário, motivo porque ausente o pressuposto específico
do prequestionamento à admissibilidade do recurso especial, neste
ponto.
Tendo a Corte de origem concedido parcialmente a segurança, de modo
a apenas declarar o direito à compensação, vinculado-a à exigência
de que a Secretaria de Estado da Fazenda reconheça como verdadeiros
os indébitos, carece ao Estado de Mato Grosso o interesse em
recorrer, quanto ao art. 166 do Código Tributário Nacional.
Outrossim, muito embora as razões acima delineadas sejam suficientes
a acoimar a pretensão recursal tanto pela alínea "a" como pela "c"
do permissivo, ressalto que o dissídio jurisprudencial não restou
comprovado nos termos do art. 255 do RISJT, como se faria mister.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402879 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0000809-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 329
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›