TST - AIRR - 1717/2003-006-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1717/2003-006-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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