STJ - REsp 347962 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0112713-6


26/mai/2003

Recurso especial. Mútuo bancário comum. Contrato de confissão de
dívida. Omissão. Taxa Referencial. Comissão de permanência. Código
de Defesa do Consumidor.
1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo
fundamentadamente todas as questões postas ao seu alcance.
2. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada
como índice de correção monetária.
3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo aplicar-se a variação da taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa do contrato.
4. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos bancários
em geral, presente relação de consumo entre o cliente e a
instituição financeira.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 347962 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0112713-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 359
Tópicos recurso especial.

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