TST - AIRR - 1665/2003-461-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. Não foram demonstradas as apontadas violações e contrariedades. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1665/2003-461-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts multa de 40%, prescrição.

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