TST - AIRR - 1350/2003-030-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. A alegada violação dos artigos 11, inciso I, da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista por esta Corte, pois o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata, como no caso em exame. O mesmo ocorre com o art. 11 Consolidado, que também tem como marco a extinção do contrato de trabalho. Incidência à hipótese do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2003-030-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, prescrição.

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