TST - A-AIRR - 1429/2003-110-08-40


15/abr/2005

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A procuração da subscritora do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista - ou a prova da existência de mandato tácito - e a certidão de publicação do acórdão prolatado em Embargos de Declaração são peças de traslado obrigatório no Agravo de Instrumento. É insuficiente à comprovação do atendimento desses requisitos processuais a declaração genérica de regularidade de representação e de tempestividade, contida no despacho prolatado pelo primeiro juízo de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1429/2003-110-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo traslado deficiente do agravo de instrumento procuração da subscritora, certidão de publicação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›