STJ - REsp 480213 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166002-0


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA DE POUPANÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.
DESCABIMENTO.
I – Inadmissível o especial pelo fundamento do dissídio se, na forma
do que dispõe o artigo 255, § 2º, do RI/STJ, inexiste similitude
fática entre os casos confrontados.
II – Fixado o valor da indenização por danos morais decorrentes do
encerramento indevido de conta de poupança dentro de padrões de
razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior
Tribunal.
Recurso especial a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 480213 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166002-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 362
Tópicos recurso especial, dissídio não configurado, responsabilidade civil.

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