TST - AIRR - 820/2003-911-11-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do acórdão regional e do Recurso de Revista, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa 16/99-TST e do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2003-911-11-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›