STJ - REsp 436850 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0052257-0


26/mai/2003

Indenização. Dano moral. Inscrição em cadastro negativo. Prova do
dano moral. Fixação do valor. Multa dos declaratórios. Precedentes
da Corte.
1. Já assentou a Corte, em monótona jurisprudência, que provado o
fato que gerou o dano moral, no caso, a inscrição indevida em
cadastro negativo, impõe-se a condenação.
2. O controle da Corte sobre o valor do dano moral é imperativo para
evitar abuso, excesso, o que não ocorre no presente caso.
3. Não é cabível a indenização por danos morais ser fixada em
salários mínimos, devendo ser adotada a técnica do quantum fixo,
como decidido em precedente desta Terceira Turma.
4. Configurado o recurso de embargos de declaração como
procrastinatório, assim a pretensão de rever a decisão, não
existente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo
Civil, a multa do art. 538, parágrafo único, do mesmo Código, é
pertinente.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 436850 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0052257-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 360 RSTJ vol. 183 p. 265
Tópicos indenização.

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