STJ - REsp 472924 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0137350-4


26/mai/2003

Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei.
1. Afastando o Tribunal a fundamentação apresentada na inicial no
capítulo relativo ao cerceamento de defesa e, ainda, o erro de fato,
não pode entender-se presente a violação à literal disposição de lei
não apresentada pelo autor, malferindo, assim, o art. 128 do Código
de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472924 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0137350-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 361
Tópicos ação rescisória.

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