TST - AIRR - 3147/1996-006-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Além de o agravante não ter relacionado, no agravo e na própria revista, as questões postas nos embargos de declaração a respeito das quais o Tribunal Regional teria omitido a prestação jurisdicional completa, verifica-se que o acórdão impugnado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais negou-se provimento ao agravo de petição, com apoio em preclusão e correção da conta de liquidação. Ileso o art. 93, IX, da CF. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PRECLUSÃO. Não se vislumbra ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 5º, II) quando o Tribunal Regional declara a adequação da conta de liquidação ao comando da decisão exeqüenda, considerando, ainda, a preclusão consumativa, uma vez que o Executado não impugnou, tempestivamente, o cálculo no prazo fixado pelo juízo da execução. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A natureza da matéria em debate é eminentemente interpretativa, e a decisão recorrida foi proferida à luz da legislação infraconstitucional de regência, não havendo campo para seu exame, pelo TST, em recurso de revista. Portanto, não há violação direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3147/1996-006-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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