TST - ED-A-ED-AIRR - 1814/1999-042-02-40


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo omissão a ser saneada, inadmissível a reapreciação do acórdão embargado, via Embargos de Declaração (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT). Verificada a intenção da empresa reclamada em protelar a demanda, faz-se necessária a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-A-ED-AIRR - 1814/1999-042-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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