STJ - AgRg no REsp 331489 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0092954-3


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO.
1. A decisão que homologa cálculo de liquidação é, por sua
natureza, uma sentença, sendo impugnável através de apelação, a teor
do disposto no art. 520, III, do Código de Processo Civil, não
cabendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal
pelo manejo inadequado de agravo de instrumento.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 331489 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0092954-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 379
Tópicos processo civil, sentença homologatória de cálculo, recurso cabível.

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