STJ - AgRg no REsp 442733 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073119-1


26/mai/2003

Processo civil. Agravo no Recurso Especial. Ação de conhecimento sob
o rito ordinário. Ausência de capacidade postulatória e de intimação
pessoal do defensor público. Questões não aventadas no recurso
especial. Posterior impugnação em agravo (interno ou regimental).
Não impugnação do fundamento acolhido pela decisão monocrática.
- O agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao
recurso especial não constitui sucedâneo deste; inviável se mostra,
em consequência, a análise de violações (a dispositivos de lei)
relatadas nas razões de agravo, mas não apontadas no recurso
especial.
- É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão atacada (E. n. 182/STJ).
- Agravo no Recurso Especial a que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442733 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073119-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 360
Tópicos processo civil.

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