STJ - REsp 463394 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0111702-0


26/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93.
- Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463394 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0111702-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 381
Tópicos previdenciário, portaria 714/93, - súmula 83 do.

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