TST - AIRR - 1541/2003-114-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com a disposição constante do item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas - peças cujo traslado é expressamente previsto como obrigatório pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT -, não tendo o subscritor do presente apelo sequer se utilizado da faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, inviável é a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1541/2003-114-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias não autenticadas, não conhecimento.

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