TST - RR - 961/2002-029-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. O fato de se reconhecer a existência de vínculo de emprego não é o bastante para que possa a Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias relativas ao curso do vínculo que não foram objeto da condenação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 961/2002-029-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, recolhimentos previdenciários, vínculo de emprego.

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