TST - RR - 2587/2002-029-12-00


15/abr/2005

LITISPENDÊNCIA. 1 O recurso vem fundamentado apenas em contrariedade ao Enunciado nº 255/TST, que foi cancelado pela Resolução nº 121, de 21/11/2003. 2 Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6/SBDI-1 DO TST. 1 - A recorrente alega que o fato de o reclamante não iniciar a jornada às 22h acarretava o não-cumprimento da jornada integralmente em horário noturno, obstaculizando o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional noturno quanto às horas laboradas além das 5h, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 6/SBDI-1 do TST. 2 - A intenção do legislador ao prever o direito ao adicional noturno na hipótese de prorrogação do trabalho noturno foi indenizar o empregado que labore nessa circunstância, em razão da penosidade decorrente do trabalho executado durante a madrugada, até depois das 5h da manhã. 3 - Diante disso, não há sentido em emprestar à Orientação Jurisprudencial em destaque a interpretação pretendida pela recorrente, já que seria injusto garantir essa indenização apenas aos empregados que iniciem a jornada exatamente às 22h, pelo fato de a penosidade não ser menor para aqueles que, como na hipótese vertente, iniciam suas atividades às 23h30 ou 24h. 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2587/2002-029-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos litispendência, 1 o recurso vem.

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