TST - RR - 1102/2002-063-03-00


15/abr/2005

HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da súmula desta Col. Corte. Não se configura a alegada violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório, inscritos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto a condenação da União no pagamento dos honorários periciais foi proferida na Sentença, tendo sido respeitado o duplo grau de jurisdição necessário e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1102/2002-063-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos honorários periciais, concessão da assistência judiciária gratuita, responsabilidade da união pelo pagamento.

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