TST - AIRR - 971/1994-121-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ÀS CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/1994-121-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, índices de correção monetária aplicados às contas de liqüidação.

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