STJ - HC 24218 / MG HABEAS CORPUS 2002/0108397-9


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA DE ADVOGADO
- PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.
520 DO CPP - ATIPICIDADE - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL - EXAME DE PROVAS.
A perempção é passível de ocorrer apenas depois de instaurada a ação
penal privada. Precedentes do STJ.
O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida tão
somente quando evidente nos autos, de modo inequívoco, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Precedentes.
O habeas corpus é meio impróprio para análise de alegações que
demandam reexame do conjunto fático-probatório, máxime quanto a
questão pertinente à tipicidade subjetiva da conduta.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24218 / MG HABEAS CORPUS 2002/0108397-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 378
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime contra a honra de advogado.

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