TST - RR - 1802/2003-013-01-00


07/mar/2008

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O Tribunal Regional não consignou a data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal. Incide a Súmula 126 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1802/2003-013-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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