TST - AIRR - 2231/2000-077-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO MAJORAÇÃO SALARIAL PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62 DA CLT ENUNCIADO No 126 DO TST O art. 62, parágrafo único, da CLT, não impõe que o gerente recém promovido perceba aumento salarial de 40% (quarenta por cento). O que ele assegura é um padrão salarial mais elevado, que não deve ser inferior ao dos correspondentes cargos efetivos acrescidos de 40%. No caso, para acolher a pretensão do Reclamante, seria necessário que o Tribunal Regional consignasse o valor total percebido pelo Reclamante e o salário efetivo percebido por seus subordinados. Só assim esta Corte poderia avaliar a diferença salarial e, por conseguinte, o atendimento ao disposto no art. 62, parágrafo único, da CLT. Não fornecidos esses elementos fáticos, incide o Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2231/2000-077-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento majoração salarial parágrafo único do artigo, 62, parágrafo único, da.

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