TST - AIRR - 1329/2003-074-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com relação ao tema prescrição, esta Corte já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Assim, afastada a suposta violação do art. 7, inciso XXIX da CLT. No que tange a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, também não restou demonstrada sua violação direta e literal, apta a viabilizar o seguimento do Recurso de Revista. Incide à hipótese o § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1329/2003-074-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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