STJ - REsp 457287 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0083687-1


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. LEI Nº
9.527/97. TRANSFORMAÇÃO PARA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA. REAJUSTE. LEI Nº 9.421/96. DIREITO ADQUIRIDO.
1. Após a edição da Lei nº 9.527/97, a importância paga em razão da
incorporação passou a constituir, a partir de 11 de novembro de
1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais.
2. Quintos incorporados quando no exercício de função comissionada
junto ao Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores
determinados pela Lei nº 9.421/96 e, após, sujeitos, exclusivamente,
à atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais.
3. Recurso especial conhecido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 457287 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0083687-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 381 RSTJ vol. 175 p. 591
Tópicos administrativo, servidor público, quintos.

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