TST - AIRR - 80251/1997-811-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PENHORA DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80251/1997-811-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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