TST - AIRR - 53/2002-094-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS DIVISOR INEXISTÊNCIA DE LABOR AOS SÁBADOS Após a Constituição de 1988, o empresubmetido a 44 (quarenta e quatro) horas semanais passou a ter o seu salário-hora calculado com base no divisor 220. No caso dos autos, o Reclamante trabalhava 40 (quarenta) horas por semana, devendo ser calculado o valor do salário-hora pelo divisor 200. Não se divisa violação aos arts. 64 da CLT, 5º, II, 7º, XIII, e 37, caput, da Constituição da República. Não demonstrada divergência válida e específica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53/2002-094-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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