STJ - RHC 13584 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144768-7


26/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE
PECULATO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO
DE QUADRILHA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS DESNECESSÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
1 - Não se faz necessária a intimação do defensor da data de
realização de julgamento de habeas corpus, de caráter urgente, que
independe de pauta.
2 - Desde que suficientemente demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal.
3 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13584 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144768-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 377 RSTJ vol. 175 p. 565
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, réu denunciado pela prática de peculato, falsificação documental, falsidade ideológica, intimação do defensor para o julgamento de habeas corpus desnecessária.

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