TST - RR - 1174/2003-093-15-00


15/abr/2005

1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Dispõe o artigo 114 da Constituição de 1988 que a competência para julgar litígio entre empregados e empregadores é da Justiça do Trabalho. O pedido de pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários originam-se do contrato de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública Indireta. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1174/2003-093-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos incompetência em razão da matéria, justiça do trabalho, dispõe o artigo 114.

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