STJ - AgRg no REsp 465464 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120396-1


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA
TURMA.
I - A jurisprudência dominante da Primeira Turma preconiza que o
prazo para a restituição do imposto de renda, incidente sobre
valores referentes a verbas de caráter indenizatório, opera-se após
decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador,
acrescidos de mais 05 (cinco) anos, computados desde o termo final
do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título
do tributo.
II - Tal entendimento aplica-se inteiramente ao caso específico de
valores percebidos a título de aposentadoria complementar, pagos por
entidade de previdência privada, tendo em vista o brocardo ubi eadem
ratio ibi eadem dispositio (onde houver a mesma razão, aí há de se
aplicar a mesma disposição).
III - Acórdão recorrido em dissonância com a mais recente orientação
da Primeira Seção, expressa no julgamento dos Embargos de
Divergência em REsp nº 289.031/DF, Relator Ministro Humberto Gomes
de Barros.
IV - Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465464 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120396-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 265 RSTJ vol. 170 p. 89
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›