STJ - RMS 14797 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0058417-6


26/mai/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - MAGISTRADO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS - PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS - CERCEAMENTO DE
DEFESA - PROVA EMPRESTADA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE
INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
I – Segundo estatui o art. 27 da Lei Complementar 35/79 (LOMAN),
antecede à instauração do processo administrativo disciplinar para
decretação da perda do cargo, o procedimento previsto no § 1º, que
tem por escopo resguardar a imagem e autoridade do magistrado de
eventual desgaste em infrutífera e desnecessária ação disciplinar.
Esse procedimento prévio, oportuniza ao sindicado, por intermédio da
defesa prévia, apresentar resistência aos fatos que lhe são
imputados. Em decorrência deste singular pormenor, constata-se não
se tratar de mero procedimento do tipo inquisitivo, desprovido do
contraditório e ampla defesa. Aliás, é fase típica do processo
acusatório, no qual vigora a igualdade das partes. Ao magistrado é
dada ciência das acusações que pesam sobre ele, podendo, assim
formular sua defesa prévia, visando influenciar na instauração ou
não do processo administrativo disciplinar.
II - Desta forma, irrepreensível, o ato atacado que afastou a
prescrição, ao aplicar de forma subsidiária o art. 203, I, § 3º do
Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, que assim
dispõe::"A abertura de sindicância ou a instauração do processo
disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida
por autoridade competente".
III - Assim, instaurada a sindicância aos 8 de junho de 1993, restou
interrompida a prescrição, tendo voltado a fluir com anulação do
primeiro processo disciplinar, a partir da sessão secreta realizada
aos 26 de agosto de 1994. Com a instauração da nova ação disciplinar
aos 14 de abril de 1999, operou-se nova interrupção, não havendo
transcorrido ainda 5 (cinco) anos do lapso prescricional, tendo
inclusive o processo tido julgamento final aos 22 de setembro de
2000. Desta forma, permaneceu intacto o poder punitivo do Estado.
IV - A Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do
princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade
de produzir conjunto probatório servível para a defesa.
V - A pretensa ilegalidade, consubstanciada nas alegações da
recorrente de que o julgamento administrativo baseou-se em prova
emprestada, não submetida ao contraditório, bem como ofensa ao
princípio constitucional da ampla defesa no trâmite do segundo
processo disciplinar, não subsiste. A recorrente não apresentou
subsídios capazes de permitir uma eficaz análise do contexto fático
sobre o qual repousa a lide, impossibilitando a avaliação da
procedência de tais alegações.
VI - Afinal, mandado de segurança é ação constitucionalizada
instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém
sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade
ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição
essencial à verificação da pretensa ilegalidade, não servindo como
remédio hábil para afastar penalidade de aposentadoria compulsória
com proventos proporcionais aplicada à Magistrada. Desta forma,
inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço probatório não foi
previamente produzido.
VII - Por fim, descabida a argüição de nulidade do processo
administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é
impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e
conclusivo desfecho da ação disciplinar
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14797 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0058417-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 370 RDR vol. 28 p. 356
Tópicos constitucional e administrativo, processo administrativo disciplinar, magistrado.

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