TST - AIRR - 1718/2003-042-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. DESPROVIMENTO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem sua admissibilidade adstrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. A não adequação do apelo a esse permissivo consolidado torna inviável seu conhecimento. Assim, não há violação direta do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos prazos de prescrição para se pleitear créditos resultantes do contrato de trabalho, quando na r. decisão impugnada houve aplicação da norma ali contida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1718/2003-042-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, prescrição.

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