TST - RR - 285/2002-078-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. BANESPA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O laconismo do fundamento que norteara a decisão recorrida, ao rejeitar o efeito liberatório irrestrito que o recorrente insiste ser inerente à transação, subjacente ao “Programa de Incentivo à Aposentadoria”, impede definitivamente qualquer atividade cognitiva desta Corte. De qualquer modo, a decisão recorrida, ao negar efeito liberatório irrestrito à adesão ao PDV, acha-se em consonância com a OJ 270 da SBDI-1. DA COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO PDV. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento quanto à impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas. Incidência do Enunciado 333 do TST. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 285/2002-078-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, banco do estado de são paulo s.a, banespa.

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