TST - AIRR - 180/2003-047-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO 331. A alegada contradição entre o inciso III e inciso IV do Enunciado 331, na realidade, não existe. Não foi reconhecida a relação de emprego entre a recorrente e o recorrido, apenas, em caso de inadimplência da fornecedora de mão- de- obra, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária, com amparo no espírito de proteção ao trabalhador que anima o Direito do Trabalho. DESCONTOS FISCAIS. Embora a decisão entre em rota de colisão com a OJ 228, por haver aplicado o princípio da progressividade, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo somente é admissível recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme de jurisprudência desta Corte e violação direta da Constituição (art. 496, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/2003-047-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

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