STJ - RMS 11960 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0045736-1


26/mai/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
- DISPENSA DOS SERVIDORES - EXTINÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO -
PRORROGAÇÃO - NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO NO
ÓRGÃO OFICIAL EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - VALIDADE -
INFORMAÇÃO ELETRÔNICA - MERO SUBSÍDIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE E
CERCEAMENTO DE DEFESA.
I - A Constituição Federal em seu art. 37, XI prevê que "a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
II - In casu, a Lei Estadual 2.680/97, estabeleceu as regras para
contratação temporária de servidores necessários à execução do
Convênio nº 003/96, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o
Ministério do Trabalho.
III - Vencido o prazo do contrato, ainda que haja lei prevendo a sua
prorrogação, tal fato não obriga a Administração Pública, que com
olhos na supremacia do interesse público, deixou de fazê-lo por não
mais persistir a necessidade da respectiva contratação.
IV - Ademais a recorrente não apresentou subsídios capazes de
comprovar a existência da prefalada necessidade na prorrogação do
contrato, principalmente pela inexistência de indícios de
contratação temporária de outro servidor para ocupar a vaga da
autora. Desta forma, denota-se a insuficiência da prova acostada aos
autos, pois a dilação probatória é incompatível com a ação
mandamental, que reclama prova pré-constituída do direito líquido e
certo invocado. Ademais, inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço
probatório não foi previamente produzido.
V - Estando a recorrente representada por mais de um advogado
constituído, a publicação em nome de apenas um deles torna perfeita
e acabada a intimação, não havendo que se falar em cerceamento de
defesa, inclusive se o patrono intimado apresentou recurso em nome
dos recorrentes.
VI - No termos do art. 236 do Código de Processo Civil, as
intimações válidas são aquelas feitas pela publicação dos atos no
órgão oficial, não podendo ser substituídas por meios eletrônicos ou
qualquer outro tipo de informação fornecida por outros órgãos, que
constituem simples subsídios aos advogados.
VII - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11960 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0045736-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 368
Tópicos constitucional e administrativo, contratação por tempo determinado, dispensa dos servidores.

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